A Lei Estadual 9278/21 e o dever dos(as) Síndicos(as) de reportar casos de violência
julho 24, 2021
A Lei Estadual nº. 9278/2021, sancionada pelo Governo do Estado do Pará, obriga aos representantes de condomínios, como síndicos e administradores, a reportarem às autoridades competentes casos de violência doméstica,
