Por 6 a 4 o STF manteve o modelo de financiamento atual do Sebrae. Estava em jogo um valor aproximado de R$ 4 bilhões usado para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas brasileiras. Em 2009 a empresa Fiação São Bento questionou na justiça a forma de cobrança das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Apex-Brasil e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial também foram beneficiadas.
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